Privado: Segurança de Dados: Protegendo a Privacidade dos Pacientes no Consultório

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016

Dra Vera Gomes – Advogada
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Dra Vera Gomes

 

 

O que é:
É um Regulamento UE de 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Foi publicado em 2016 com um período de adaptação de 2 anos, sendo aplicável no dia 25 de maio 2018 em todos os países membros da UE.

 

O que defende:
O respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, a proteção dos dados pessoais.

 

Aplicabilidade:
Aplica-se a todas as organizações privadas e públicas que se encontrem na UE, que tratem dados pessoais de Titulares Singulares. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas ou de pessoas coletivas.

 

 

No entanto, a grande dúvida é saber quais os dados protegidos?
Dados Comuns:
•nome ou pseudónimo
•morada
•número de identificação,
•dados de localização,
•identificadores por via eletrónica
•dados específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
•dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica

 

Dados Sensíveis  – Origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, entre outros.

 

Como implementar?
•O titular dos dados deverá ter dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados
pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
•O tratamento for necessário para a execução de um contrato.
•O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica.
•Entre outros mencionados no artigo 6º RGPD.

 

Coimas – artigos 58.º, 60.º, 83, 84.º RGPD
A autoridade deve garantir que as coimas impostas em cada caso são eficazes, proporcionais e dissuasivas. Terá em conta vários fatores, como a natureza, a gravidade e a duração da infração, o seu caráter intencional ou negligente, eventuais ações tomadas para atenuar os danos sofridos pelas pessoas, o grau de cooperação da organização, etc.

 

No contexto atual torna-se cada mais importante que todas as entidades que recolham dados pessoais de pessoas singulares assegurem o cumprimento do RGPD por forma a assegurar um correto tratamento dos mesmos a todos os seus clientes, bem como a evitar a aplicação de coimas por parte da Autoridade da Protecção de Dados.